A Lei Estadual nº 19.673/2025 instituiu em Santa Catarina o Recupera+ 2, programa que permite a regularização de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA com redução de juros e multas.

Principais faixas de descontos:

ICMS
À vista: desconto de 93% a 95% em juros e multas.
Parcelado: desconto de 40% a 90% em juros e multas, conforme número de parcelas e regras do programa (com parcelamento em até 72x).

ITCMD
À vista: desconto de 45% a 90% em juros e multas (varia conforme o tipo de débito e sua classificação legal, como inscrição em dívida ativa e composição do montante).
Parcelado: desconto de 50% a 65% em juros e multas, com parcelamento em até 24x.

IPVA
Somente à vista: desconto de 75% a 90% em juros e multas, conforme a janela de pagamento prevista na lei.

Atenção: o programa tem prazo definido e regras específicas, sendo fundamental uma análise detalhada para aproveitar ao máximo os benefícios.

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